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Decreto Estadual de Rondônia nº 12547, de 29 de dezembro de 2006

Decreto nº 12547

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Decreto n°.12547 , de 29 de NOVEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei complementar n° 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso II e Lei 1678, de 23 de novembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

Governe

JOÁaeAKLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário deEstado/ao Planejamento e Coordenação Geral

IPLAN

JO£&GENARO DE ANDRADE -Secretario de Estado de FinançasSEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA

1734.101221015.2942 REM. DE PESSOAL CIVIL E

ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 390.000,00

3190.1300 0100 100.000,00

490.000,00

1734.101221015.2943 AUXÍLIOS TRANSPORTE e SAÚDE

AOS SERVIDORES 3390.4900 0100 70.000,00

3390.9300 0100 40.000,00

110.000,00

TO TA L 600.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA

1734.101221015.2944 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 0100 300.000,00

3390.3900 0100 300.000,00

7 y

TO TA L 600.000,00

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