Autoriza o Tesouro Estadual a efetuar o pagamento de dívidas do Banco do Estado de Rondônia - BERON oriundas de sentenças judiciais a título de empréstimo com posterior ressarcimento.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art 65 inciso V da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de dar prosseguimento a Hquidação do BERON, para dar suporte financeiro necessário ao cumprimento de sentenças judiciais contra o referido banco,
DECRETA:
Art Io Fica aSecretaria de Estado de Finanças - SEFIN autorizada aefetuar opagamento das dívidasdo Banco do Estado de Rondônia - BERON decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, sejam da Justiça Estadual ou Federal.
unico
Art. 2.
Fica aSEFiN autorizada ainda aaplicar odisposto no artigo anterior para outras dívidas do BERO^decoÍentes de acordos homologados no âmbito judicial com aanuência expressa do Secretano de Estado de Finanças.
Art. 3.
OBERON deverá ressarcir ao tesouro estadual as quantias pagas pela SEFJK na toTM**» artigo^ eTdeste Decreto, as quais serão recolhidas através de DARE para aconta umca do Tesouro Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2006, 118° da República.
rvo NARCISO
Governa
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