Decreto Estadual de Rondônia nº 12534, de 21 de novembro de 2006

Decreto nº 12534

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Decreto n° 12534 , de 21 deNOVEMBROde2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.870,00 e cria fonte de recursos para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1.677, de 07 de novembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e cria fonte de recurso, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 6.870,00 (seis mil, oitocentos e setenta reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste Artigo é proveniente de contratos de prestação de serviços com as unidades prisionais, recursos próprios, apurados no demonstrativo de projeção de receita arrecadada e extratos de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO CAÍ

Governador

ÇAEVES RIBEIRO stado dh^PÍanejamento e Coordenação Geral SEPLAN

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

FUNDO PENITENCIÁRIO -

FUPEN

2111.064211242.2900 APOIO AS ATIVIDADES DE

RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 3390.3000 3240 6.870,00

TOTAL 6.870,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO N°.

ORGAO: FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN CÓDIGO: 21.11

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA

10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 6.870,00 16000000 - RECEITAS DE SERVIÇOS 3240 6.870,00 16001300 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3240 6.870,00 16009900 - OUTROS SERVIÇOS 3240 6.870,00

16009901 - OUTROS SERVIÇOS - FUPEN 3240 6.870,00

TOTAL 6.870,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12534, de 21 de novembro de 2006

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