Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12523, de 14 de novembro de 2006
Decreto nº 12523
T
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal n°9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola de Ensino Fundamental MANAUS, situada na Rua Salgado Filho, n° 404, Bairro Mato Grosso, Município de Porto Velho, criada pelo Decreto n° 800, de 17 de janeiro de 1977, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio MANAUS.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação porele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Govern
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EDINALDO DA SILVA LUSTOZA Secretário de Estado da Educação
DOC N° 7537