Decreto Estadual de Rondônia nº 12512, de 8 de novembro de 2006

DECRETO N"12512 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional no sistema de informática responsável por efetuar lançamentos e emitir documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordcnadoria da Receita Estadual:

DEC RETA

Ari. 1" Fica excepcionalmente prorrogada para o dia Io de novembro de 200b a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordcnadoria da Receita Estadual cujo vencimento original era previsto para o dia 31 de outubro de 2006.