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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12507, de 31 de outubro de 2006

Decreto nº 12507

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Art. 2. Art. 3.
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Decreto n° 12507, de 31 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 762.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.673, de 26 de outubro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de OUtUbrO de 2006, 118o da República.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

·

*

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

1923.206041218.1123 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

AGRONEGOCIO DE RONDÔNIA 3390.3900 3240 162.000,00

4490.5200 3240 600.000,00

762.000,00

TOTAL 762.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

DE RONDÔNIA - IDARON

1923.041221015.2261 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE. 3390.3900 3240 462.000,00

1923.206041218.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA

ANIMAL 3390.1400 3240 300.000,00

TOTAL 762.000,00

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