Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12506, de 31 de outubro de 2006
Decreto nº 12506
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Decreto n°. 12506 , de 31 de OUTUBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1674, de 26 de outubro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de OUtUbrO de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Governadç
LOS GONÇALVES RIpEIRO do Planejamento e Coordenação Geral
.AN
JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
...
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERÁVIT FINANCEIRO
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE - AGEVISA
1734.103041244.2946 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3390.1400 3209 100.000,00
3390.3000 3209 100.000,00 3390.3900 3209 100.000,00
300.000,00
1734.103051247.2947 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 3390.1400 3209 150.000,00
3390.3000 3209 700.000,00 3390.3300 3209 50.000,00 3390.3900 3209 700.000,00 4490.5200 3209 200.000,00
1.800.000,00
TOTAL 2.100.000,00