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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12490, de 25 de outubro de 2006

Decreto nº 12490

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I II III IV Art. 2.
1 artigo

T

Dispõe sobre concessão de Bolsa Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica autorizada a concessão de Bolsa Especial nos termos do artigo 6o, da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002, para os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Ia fase do concurso público para Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Edital n° 289/CGRH/SEPLAD, de 21 de dezembro de 2005, convocados para matrícula conforme Edital n° 124/CGRH/SEPLAD, de 28 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 505, de 3 de maio de 2006, durante o Curso de Formação a ser realizado na Academia de Polícia Militar do Estado da Bahia, a contar de 10 de julho de 2006:

I

II

III

IV

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de OUtUbfO de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO OK C

Governadoi

DOC N° 6934

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