Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12489, de 25 de outubro de 2006
Decreto nº 12489
Dispõe sobre indenização de Bolsa de Estudo.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 16, da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a concessão de Bolsa de Estudo nos termos do artigo 16, § 4o, inciso III, da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002, para os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Ia fase do concurso público para Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Edital n° 289/CGRH/SEPLAD, de 21 de dezembro de 2005, convocados para matrícula conforme Edital n° r 124/CGRH/SEPLAD, de 28 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 505, de 3 de maio de 2006, durante o Curso de Formação a ser realizado na Academia de Polícia Militar do Estado da Bahia, a contar de 10 de julho de 2006:
IPM RE 10007099-0 WASHINGTON SOARES FRANCISCO; e
IIPM RE 10006952-5 JOSÉ CARLOS FRANÇA DOS SANTOS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de OUtUbrO de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Governado r
DOC N° 6934