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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12485, de 23 de outubro de 2006

Decreto nº 12485

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Art. 2.
1 artigo

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a alínea "a", inciso IV, do § Io, do artigo 79, combinado com o artigo 81, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 7 de junho de 2006, o CEL PM RE 02187-2 ALDAIR RENATO MATEUS RAMOS, por haver sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar, após 01 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão n° 055/la J.M.S, de 18 de julho de 2006.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de OUtLlbrO de 2006, 118° da República.

n NARClSÊfCASSOL Governador

ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

REG N° 6897

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