Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12479, de 23 de outubro de 2006
Decreto nº 12479
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n° 09-A. de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 4 de outubro de 2006, o CAP PM RE 0423-8 PAULO BENEVENUTE TUPAN, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de OUtUbrO de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Governa
ANGELINA DOS SANTÒ&CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC N° 7438