Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12475, de 20 de outubro de 2006
Decreto nº 12475
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1501/04755/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida a servidora MARIA DO SOCORRO ARAÚJO SILVA, ocupante do cargo de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, matrícula nº 300051166, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, por ter praticado o ilícito funcional previsto $ 2º, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20de Outubro de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO TASSOL Governador