Decreto Estadual de Rondônia nº 12461, de 16 de outubro de 2006

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982, e ainda, em conformidade com o previsto no Decreto n. 54, de 9 de março de 1982, em especial os ditames de seus arts. 26 e 49, e

Considerando a Portaria n. 5/DP-5, de 23 de março de 2006 e a ATA n. 10/CPO PM/2006, de 10 de agosto de 2006;

Considerando o quadro de acesso por merecimento encaminhado para apreciação do Chefe do Poder Executivo estadual;

Considerando a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, a níveis federal ou estaduais, de apreciar livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante Geral e decidir por qualquer dos nomes para promoção,

Considerando o TEN CEL PM RE 03612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL figurar entre os cinco melhores pontuados no quadro de acesso ao posto de coronel, dentre os quinze que os integra, num contingente de vinte e quatro tenentes-coronéis;

Considerando a vasta experiência do TEN CEL PM RE 03612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL no comando de unidades operacionais em diversas localidades do Estado, obtendo notáveis êxitos em operações relacionadas a conflitos agrários, indígenas e ambientais:

Considerando o reconhecimento a nível nacional, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP, de projeto de “Polícia Comunitária”, idealizado e coordenado pelo TEN CEL PM RE 03612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL, com resultados efetivos, através da redução dos índices de criminalidade, com reconhecimento da comunidade; e

Considerando que o TEN CEL PM RE 03612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL possui vasta e exitosa experiência na repressão e prevenção da criminalidade, na implantação de projetos de “Polícia Comunitária”, bem como na solução dos sucessivos conflitos fundiários, que constituem, presentemente, as prioridades de atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia;

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DECRETA: