Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12455, de 10 de outubro de 2006
Decreto nº 12455
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso III, do artigo 20, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e ainda conforme decisão judicial exarada nos Autos do Processo nº 001.2002.016876-3 e o teor do Ofício nº 1372, da Gerência Regional da Administração Federal em Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Segundo-Tenente PM do QOA PM, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM/2002, a contar de 21 de abril de 2004, o SUB TEN PM RE 00764-4 FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 21 de abril de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em] (Jde outubro de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
ANGELINA DOS SANTOS Ci RREIA MIRES — CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia