Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12453, de 10 de outubro de 2006
Decreto nº 12453
e
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso III, do artigo 20, do Decreto-Lei nº
09-A, de 9 de março de 1982, e ainda conforme decisão judicial exarada nos Autos do Processo nº 001.2002.016497-0,
DECRETA:
Art. 1.
Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Segundo-Tenente PM do QOA PM, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM, a contar de 16 de dezembro de 2002, o SUB TEN PM RE (02935-5 HILDO PINHEIRO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 Ode outubro de 2006, 118º da República.
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