Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12439, de 3 de outubro de 2006
Decreto nº 12439
DECRETO N. 12,439DE 3 DEQUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre prorrogação de contratos de trabalho por tempo de determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual, art. 37 da Constituição Federal, Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003, Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005, o DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 6 (seis) meses, a contar de 1º de agosto de 2006, o Contrato de Trabalho da servidora Hadwa Margoth Abujder Olmos, contratada temporariamente para o cargo de Médico Anestesiologista, para atender as Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de agosto de 2006. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de Outubro de 2006, 118º da República. A IVO NARCIS SSO Gove: or — dá a c x ' A AN N VALDIR ALVES:DA SILVA Secretário de Estado da Administração