Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12429, de 22 de setembro de 2006
Decreto nº 12429
Dispõe sobre punição ao servidor JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, com pena de repreensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/CF/CGAG/2006, instaurado através da Portaria nº 001/CF/CGAG/2006, de 27 de março de 2006, “am DECRETA:
Art. 1.
Fica o servidor JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula nº 300000443, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Finanças, punido com a pena de repreensão, por ter praticado o ilícito funcional previsto no inciso I, do artigo 167, da Lei Complementar nº 68, de 9 de
dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 desetembro de 2006, 118º da República.
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