Decreto Estadual de Rondônia nº 12415, de 14 de setembro de 2006

Decreto nº 12415

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Decreto nº.12415 . de 14 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 855.526.78 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1,584. de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 855.526,78 (oitocentos e cinquenta e cinco mil. quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de o parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

anula especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 desetembro de 2006, LI8º da República.

JOSESGENARO DE ANDRADE Ecretário de Estado de Finanças EFIN

2 vw 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL o o o a — CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº o nATUREZA| F [o CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR 2 o O | DESPESA | T. 2 | | SECRETARIA DE ESTADO DA | | | SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA | - SESDEC O |1501.061811251.1274| QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE | SERVIDORES 3390.3000 |0116 500,00 3390.3300 |0116 2.500,00 3390.3900 |0116 3.000,00 6.000,00 |1501.061811251.1276 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA E POLICIA TECNICA | 3390.3900 |0116 2.503,00 | 4490.5200 |0116 344.463,74 4490.5200 |3212 452.560,04 799.526,78 1501.061221015.2235 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 50.000,00] a Seg pass que EE cus E EE segs al / TOTAL csssaeg) G "

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº

NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | = = o — | DESPESA E |

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.061811251.1275| CONSTRUÇÃO, REFORMA E

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE | SEGURANÇA 4490.5100 |0116 402.966,74 | 4490.5100 |3212 452.560,04, 855.526,78,

TOTAL 855.526,78

Decreto Estadual de Rondônia nº 12415, de 14 de setembro de 2006

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