Decreto Estadual de Rondônia nº 12414, de 11 de setembro de 2006

Decreto nº 12414

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Decreto nº.12414 .de 11 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.071.555.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. :

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.668, de 25 de agosto de 2006:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das unidades: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA — SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 14.071.555,00 (quatorze milhões, setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2006, 118º da República.

A a EO JOSÊ GENARO DE ANDRADE Cestcreiário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FF | coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR me DESPESA T

1901.206051237.2710

1302.041211054.1056

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

9999.9999, 0100

4490.5100, 0100 4.071.555,00 Í

10.000.000,00

TOTAL

14.071.555,00 Ea ;

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

] CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO Nº |

. NATUREZA CoDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

RECURSOS SOB 4 SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN

1402. 288450000.0137| TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS: ICMS, IPVA 3340.8100 | 0100 3.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

|1501.061221015.2235| ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390. 3000| 0100 3.000.000,00|

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL - SEAPES

1901. 206011237.2871| APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIAS 4420.4200 | 0100 4.071.555,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN

2101.061221242.2893| FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA POPULAÇÃO CARCERARIA 3390.3000| 0100 | 4.000.000,00

TOTAL 14.071.555,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12414, de 11 de setembro de 2006

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