Decreto Estadual de Rondônia nº 12393, de 22 de agosto de 2006

Decreto nº 12393

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Altera o Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 50 de abril de 1998:

IA Nota 3 ao item 74 da Tabela | do Anexo T:

“Nota 3: A isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis.”

HA Nota 4 ao item 74 da Tabela | do Anexo |:

“Nota 4: Nas operações interestaduais, mantém-se O crédito fiscal referente à parcela do imposto

exigível pelo Estado de origem do bem, nos termos da legislação aplicável.”

HA Nota 5 ao item 74 da Tabela | do Anexo 1:

“Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por “bem ou mercadoria sem similar no mercado interno deste Estado” o bem ou mercadoria:

a)que não seja comercializado em operação própria, ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia:

b)para o qual não se encontre outro bem de igual classe e categoria, destinado à mesma finalidade, mesmo que seja de marca ou procedência diferentes, comercializado em operação própria ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia.” )

/ =.

Art. 2.

Passa a vigorar com a seguinte redação a Nota 2 do item 74 da Tabela 1 do Anexo E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: “Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada:

1)de veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e de cargas: rama, Ee E | 1) de materiais de construção: HI) de mobiliário: IV) de bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2000. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22. de agosto de 2006, 118º da República. = )

Decreto Estadual de Rondônia nº 12393, de 22 de agosto de 2006

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