Decreto Estadual de Rondônia nº 12376, de 18 de agosto de 2006

Decreto nº 12376

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Sae DECRETO Nº12376 ,DE 18 DE AGOSTO DE 2006.

Promove Peritos Criminais, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com o Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996, que regulamenta o Instituto de Promoções, previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil, e

Considerando os Mandados de Segurança nº 001.2004.013562-3, da 1º Vara da Fazenda Pública e nºs 001.2004.013585-2 e 001.2005.012511-6, da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1.

Fica promovido na Polícia Civil do Estado de Rondônia, à Classe Especial, pelo critério de merecimento, o servidor JOSE RICARDO CORSINO PINTO, ocupante do cargo de Perito Criminal de 3º Classe, matrícula nº 300016439.

Art. 2.

Ficam promovidos na Polícia Civil do Estado de Rondônia, à Classe Especial, pelo critério de antiguidade, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Perito Criminal de 3º Classe: Fica revogada a promoção da servidora IVANEIDE SOARES DA SILVA — matrícula nº 300016434, constante do Decreto nº 11280, de 4 de outubro de 2004.

IGIRLEI VELOSO MARINHO -— matrícula nº 300016385; e

IH - CESAR MORETTI VIEIRA — matrícula nº 300011651.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 11281, de 4 de outubro de 2004.

ma,

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 6 de outubro de 2004. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto ,, de 2006, 118º da República. Ad IVO NARCISO OL Governa ( / | , CGA r EVIL V, NA JUNIOR — MAJ PM Secretáí stadóda Segurança, Defesa e Cidadania 1 SUVO A 1 MORIO IKEGAWA Diretor Geral da Polícia Civil DOC Nº 68530

Decreto Estadual de Rondônia nº 12376, de 18 de agosto de 2006

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