Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12375, de 18 de agosto de 2006
Decreto nº 12375
Promove Delegado de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com o Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996, que regulamenta o Instituto de Promoções, previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil, e
Considerando o Mandado de Segurança nº 200.000.2004.007634-2, do Tribunal de J ustiça Pleno, da Comarca de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1.
Fica promovido na Polícia Civil do Estado de Rondônia, à Classe Especial, pelo critério de antiguidade, o servidor VITOR HUGO RESENDE, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300006813.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 11269, de 4 de outubro de 2004.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 6 de outubro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2006, 118º da República.
AUTO AN MORIO IKEGAWA Diretor Geral da Polícia Civil
DOC Nº 6853