Decreto Estadual de Rondônia nº 12372, de 18 de agosto de 2006

Decreto nº 12372

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 760-A. Art. 3.

4 artigos

Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual; é

CONSIDERANDO a necessidade e de adequar o RICMS/RO às peculiaridades das operações com cassiterita no estado de Rondônia:

DECRETA

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação O inciso HI do artigo 754 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998:

“HI = a saída para comercialização ou industrialização.”

Art. 2.

Fica acrescentado o artigo 760-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 50 de abril de 1998:

“

Art. 760-A.

É diferido o imposto incidente na saída interna de cassiterita, nas seguintes

condições:

+ promovida por estabelecimento produtor, e destinada a estabelecimento de cooperativa de

produtores;

HE — promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores. e destinada

estabelecimento industrial;

HI — promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores, e destinada à estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa

remetente faça parte. EA

os)

Parágrafo únicoAs hipóteses não abrangidas por este artigo aplicar-se-á o disposto no artigo

*n a

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em18 de S00StO de 2006, 118º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12372, de 18 de agosto de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo