Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12368, de 14 de agosto de 2006

Decreto nº 12368

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

ao

Decreto nº 12.368, de 14 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.797.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1666, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 7.797.900,00 (sete milhões, setecentos e noventa e sete mil e novecentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2006, 118º da

República. MA

OL

IVO NARCISO

Governador,

SO eee

ENARO DE ANDRADE

secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº12.368 - 142902006 . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

1901.206011237.2872 | MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 3390.1400 | 0100 39.400,00 3390.3000 |0100 2.443.300,00 3390.3900 | 0100 3.270.700,00 4490.5200 | 0100 2.044.500,00

TOTAL 7.797.900,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº12.368 - 144902006 º NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA F SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.206061237.2224| ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL 3350.4100 | 0100 7.797.900,00 Z

TOTAL 7.797.900,00

lr

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo