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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12365, de 10 de agosto de 2006

Decreto nº 12365

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Decreto nº 12.365, de 10 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 28.246.753,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1663, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 28.246.753,00 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e cingienta e três reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2005.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2006, 118º da República.

KA

IVO NARCISO SOL

Governador

JOÃO.CARLOS/GONÇALVES BÍBEIRO sento dedo o ejamento e Coordenação Geral d “SEPLAN

RÉ - Ee JOSÉ GENARO DE ANDRADE 7 Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T REPROGRAMAÇÃO DE SALDO ANEXO DO DECRETO Nº 12.365 - 102902006 . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPART DE EST DE RODAGEM E TRANSP DO ESTADO 1420.267821249.1386 | INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.5100 | 0229 | 28.246.753,00 TOTAL 28.246.753,00

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