Decreto Estadual de Rondônia nº 12364, de 10 de agosto de 2006

Decreto nº 12364

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Decreto nº 12.364, de 10 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.275.985,63 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1662, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.275.985,63 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da Resolução/FNDE/CD nº005, de 24 de matço de 2006 — Programa Nacional de Alimentação Escolar e Resolução/CD/FNDE nº012, de 05 de abril de 2006 — Programa Nacional do Transporte Escolar — PNATE, apurados no extrato de saldo bancário.

Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governado,

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº 12.364 - 102902006 . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS | | 3340.4100 | 3222 406.188,83 1601.123611071.2867 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL | 3350.4300 | 3222 869.796,80

TOTAL 1.275.985,63

EXCESSO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº 12.364 - 10ag02006 ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC CODIGO: 16.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3222 869.796,80 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3222 869.796,80 1720.00.00 —- TRANSFERÊNCIAS INTER. 3222 869.796,80 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO 3222 869.796,80 17213500 - TRANSF. DERECURSOS FNDE 3222 869.796,80 17213503 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE 3222 869.796,80 TOTAL 869.796,80 VA

EXCESSO ANEXO — IV ANEXO DO DECRETO Nº 12.364 - 10ago2006 ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC CODIGO: 16.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3222 406.188,83 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3222 406.188,83 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTER. 3222 406.188,83 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO 3222 406.188,83 17213500 - TRANSF. DERECURSOS FNDE 3222 406.188,83 17213504 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNATE 3222 406.188,83 TOTAL 406.188,83 ; =

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