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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12362, de 8 de agosto de 2006

Decreto nº 12362

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i

Decreto nº 12.362, de 10 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.482.539,45 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.660, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 54.482.539,45 (cingúenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO €C

Governado

——— SOM s NÇALVES RIBEIRO « Secretario'de Estado do Planejámento e Coordenação Geral ça eo SEPLAN Ei O e

AGO Ce 1, E GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

q SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº 12.362 - 102902006 . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211054.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 9999.9999/ 0100 | 54.482.539,45 TOTAL 54.482.539,45

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº 12.362 - 102902006 . NATUREZA] F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 1402.288450000.0137| TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS: ICMS, IPVA 3340.8100 | 0100 | 31.000.000,00 1402.108460000.0193 | FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SAUDE |3390.4700| 0100 | 2.550.000,00 1402.128460000.0194 | FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 3390.4700| 0100 | 4.183.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.061221015.2235| ADMINISTRACAO DA UNIDADE | |3390.3000| 0100| 4.200.000,00 3390.3900| 0100 | 3.400.000,00 7.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1801.041211015.2434| ADMINISTRACAO DA UNIDADE | |3390.3900|0100| 2.849.539,45 1801.185411234.2705 | GESTÃO AMBIENTAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 3390.3900 | 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA — SEAPEN 2101.061221242.2893| FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA POPULACAO CARCERARIA | 3390.3000| 0100 | 6.000.000,00 TOTAL 54.482.539,45

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