Decreto Estadual de Rondônia nº 12357, de 1 de agosto de 2006

Decreto nº 12357

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Art. 1. Art. 2.

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Dispõe sobre prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, art. 37 da Constituição Federal, Lei Estadual nº e Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003, Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005 e Ofício nº 2633/GAB/SESAU, de 4 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados por 6 (seis) meses os Contratos de Trabalho dos servidores contratados temporariamente para atender as Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005, constantes do Anexo único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar da data da assinatura de cada contrato de trabalho, constante do Anexo único deste

Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCIS ASSOL Gove or

é ASS 0) VALDI S'DÁ SILVA

“ Secretário de Estado de Administração

DOC Nº 6720

ANEXO ÚNICO

NOME CARGO PRORROGAR A PARTIR DE ADRIANA CARDOSO LIMA MÉDICO — NEUROLOGISTA 30/7/2006 HORÁCIO TAMADA MÉDICO - CIRURGIÃO PEDIÁTRA 27/9/2006 =

Decreto Estadual de Rondônia nº 12357, de 1 de agosto de 2006

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