Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12349, de 31 de julho de 2006
Decreto nº 12349
To
Concede Licença Remunerada para a servidora MARANEI ROHERS PENHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250 de 21.12.2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/07506/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, a servidora MARANEI ROHERS PENHA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300010489, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Hiisisndiádão em Geografia, ministrado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 qcejulho de 2006, 118º da República.
VAL A SILVA Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 6564