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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12333, de 18 de julho de 2006

Decreto nº 12333

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4 artigos

( Go

Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondômia é signatário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso dus atribuições que lhe confere o

artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual; é

CONSIDERANDO os Protocolos firmados pelo estado nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária —- CONFAZ:

DECRETA

Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
Ia Tabela XVI ao Anexo VE:

“TABELA XVI FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE” PROTOCOLO ICM 15/85 Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 05/99, efeitos a partir de 01.06.99 (Artigo 677-A deste Regulamento)

I Acre Prot. ICMS 24/00, eleitos a partir de 01.10.00

2 | Alagoas Prot. ICMS 15/94, eleitos a partir de OLOL95S 5 Amapá Prot. ICMS 05/99, efeitos a partir de 01.00.99 =

4 | Amazonas Prot. ICM 15/85, efeitos a partir de 29.07.85 o

5 | Bahia Prot. ICMS 14/97, efeitos a partir de 01.05.97 no

6 | Ceará Prot. ICMS 15/94, efeitos a partir de 01.01.05 E

7. |Distrito Federal Prot. ICMS 46/02, efeitos a partir de 01.01.03 =

8 | Espírito Santo Prot. ICMS 27/98, efeitos a partir de 01.09.98 o

9 | Maranhão Prot. ICMS 27/99, efeitos a partir de O [.01.00 o

IO | Mato Grosso Prot. ICMS 16/00, efeitos a partir de 01.09.00 =

| Mato Grosso do Sul Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de OL. [1.85

[2 |Minas Gerais Prot. ICMS 17/98, efeitos a partir de 01.07.98 =

13 | Pará Prot. ICM 56/91, efeitos a partir de 01.01.92 y [4 | Paraíba Prot. ICM 04/80, efeitos a partir de 01.00.86 o

I5 | Paraná Prot. ICMS 35/98, efeitos a partir de 01.02.99 Lo | Pernambuco Prot. ICMS 08/00, efeitos a partir de 01.05.00 [7 | Piauí Prot. ICMS 15/00, efeitos a partir de 01.09.00 ) [8 | Rio de Janeiro Prot. ICM 15/85, efeitos a partir de 29.07.85 19 | Rio Grande do Norte Prot. ICMS 16/96, efeitos a partir de 01.10.96 20 | Rio Grande do Sul Prot. ICMS 05/99, efeitos a partir de 01.06.99 21 | Roraima Prot. ICMS 33/00, efeitos a partir de 01.09.00 22 | São Paulo Prot. ICM 15/85. efeitos a partir de 29.07.85 23 | Sergipe Prot. ICMS 14/97, efeitos a partir de 01.08.97 24 | Tocantins Prot. ICMS 27/99, efeitos a partir de 01.01.00

Ha Tabela XVI ao Anexo VE:

“TABELA XVHI

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL |

PROTOCOLO ICM 16/85

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06

(Artigo 677-A deste Regulamento)

: ISQUEIRO

99

I Acre Prot. ICMS 23/00, efeitos a partir de 01.10.00 2 | Alagoas Prot. ICMS 25/00, efeitos a partir de 01.09.00 3 Amapá Prot. ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.99 4 Amazonas Prot. ICM 16/85, efeitos a partir de 29.07.85 5 | Bahia Prot. ICMS 15/97, efeitos a partir de 01.08.97 6 | Ceará Prot. ICMS 15/97, efeitos a partir de 01.08.07 7. |Distrito Federal Prot. ICMS 47/02, efeitos a partir de 01.01.03 8 | Espírito Santo Prot. ICMS 28/98, efeitos a partir de 01.09.98 9 | Goiás Prot. ICMS 18/01, efeitos a partir de 01.08.01 LO | Maranhão Prot. ICMS 26/99, efeitos a partir de 01.01.00 HI | Mato Grosso Prot. ICMS 17/00. efeitos a partir de 01.09.00 [2 | Mato Grosso do Sul Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de O. 11.85 13 | Minas Gerais Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98 [4 | Pará Prot. ICMS 56/91, cfeitos a partir de 01.01.92 15 | Paraíba Prot. ICM 04/86, efeitos a partir de 01.00.80 ló | Paraná Prot, ICMS 36/98, efeitos a partir de 01.02.99 17. | Pernambuco Prot. ICMS 09/01, efeitos a partir de 01.06.01 IS | Piauí Prot. ICMS 05/00, efeitos a partir de 01.07.00 19 | Rio de Janeiro Prot. ICM 16/85, efeitos a partir de 29.07.85 20 | Rio Grande do Norte Prot. ICMS 47/00, efeitos a partir de 01.02.01 21 | Rio Grande do Sul Prot. ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.99 22. | Roraima Prot. ICMS 31/00, efeitos a partir de 01.09.00 23 | São Paulo Prot. ICM 16/85, efeitos a partir de 29.07.85

24 | Sergipe Prot. ICMS 15/97, efeitos a partir de 01.08.97 5 25 | Tocantins Prot. ICMS 26/99, efeitos a partir de 01.01.00 o] HI a Tabela XIX ao Anexo VI: “TABELA XIX LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA PROTOCOLO ICM 17/85 Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.99 (Artigo 077-A deste Regulamento) I Acre Prot. ICMS 23/00, efeitos a partir de 01.10.00 2 | Alagoas Prot. ICMS 27/00, efeitos a partir de 01.09.00 3 | Amapá Prot. ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.09 4 | Amazonas Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 29.07.85 5 | Bahia Prot. ICMS 16/97, efeitos a partir de 01.08.07 6 | Ceará Prot. ICMS 07/96, efeitos a partir de 01.07.96 E 7. | Distrito Federal Prot. ICMS 48/02, efeitos a partir de 01.01.03 8 | Espírito Santo Prot. ICMS 28/98. efeitos a partir de 01.09.98 9 | Goiás Prot. ICMS 26/01. efeitos a partir de 01.10.01 IO | Maranhão Prot. ICMS 26/99, efeitos a partir de 01.01.00 [| Mato Grosso Prot. ICMS 17/00, efeitos a partir de 01.09.00 I2 | Mato Grosso do Sul Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de OL. 11.85 13 |Minas Gerais Prot. ICMS 18/98, efeitos u partir de 01.07.98 I4 | Pará Prot. ICMS 56/91, efeitos a partir de 01.01.92 15 | Paraíba Prot. ICM 04/86, efeitos a partir de 01.00.86 I6 | Paraná Prot. ICMS 36/98, eleitos a partir de 01.02.99 17. | Pernambuco Prot. ICMS 10/01, efeitos a partir de 01.06.01 Es | Piauí Prot. ICMS 05/00, efeitos a partir de 01.07.00 19 | Rio de Janeiro Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 29.07.85 20 | Rio Grande do Norte Prot. ICMS 48/00, efeitos a partir de 01.02.01 21 | Rio Grande do Sul Prot. ICMS 04/99, efeitos a partir de 01.06.99 22. |Roraima Prot. ICMS 31/00, efeitos a partir de 01.09.0 23 | São Paulo Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 29.07.85 24 | Sergipe Prot. ICMS [6/97, eleitos a partir de 01.08.97 25 | Tocantins Prot. ICMS 26/99, efeitos a partir de 01.01.00 IV-a Tabela XX ao Anexo VI: “TABELA XX [ PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS | = V] +

e aa F PROTOCOLO ICM 18/85 Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.99 (Artigo 677-A deste Regulamento) [1 Jacre Prot. ICMS 18/00, eleitos à partir de 01.10.00 3 Prot. ICMS 03/99. efeitos a partir de 01.06.99 4 Amazonas Prot. ICM 18/85, eleitos a partir de 29.07.85 5 | Bahia Prot. ICMS 17/97, efeitos à partir de 01.08.97 o 6 [Ceará Prot. ICMS 27/01, cfeitos a partir de 01.10.01 7 |Distrito Federal Prot. ICMS 49/02, efeitos a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Prot. ICMS 29/98, efeitos a partir de 01.09.98 Prot. ICMS 27/01, efeitos a partir de 01.10.01 o Prot. ICMS 25/99, efeitos a partir de 01.01.00 o II [Mato Grosso | Prot. ICMS 21/00, efeitos a partir de 01.09.00 Prot. ICM 26/85, efeitos a partir de 01.11.85 É 13 Prot. ICMS 19/98, efeitos a partir de 01.07.98 al Prot. ICMS 56/91, efeitos a partir de 01.01.92 Prot. ICM 04/86, efeitos a partir de 01.06.86 Paraná Prot. ICMS 37/98, efeitos a partir de 01.02.99 17 Prot. ICMS 12/93, efeitos a partir de 07.05.93 5 | Piaui 19 [Rio de Janeiro 20 | Rio Grande do Norte 21 [Rio Grande do Sul Prot. ICMS 03/99, efeitos a partir de 01.06.99 PN Roraima | Prot. ICMS 3400, efeitos a partir de 01.09.00 1 São Paulo — |Proc ICM 18/85, efeitos a partir de 29.07.85 Sergipe Prot. ICMS 17/97. efeitos a partir de 01.08.97 Prot. ICMS 25/99, efeitos à partir de 01.01.00 V-a Tabela XXI ao Anexo VE: “TABELA XXI DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM PROTOCOLO ICM 19/85 . Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 02/99, efeitos a partir de 01.06.99 (Artigo 677-A deste Regulamento) > [Alagoas | Prot ICMS 15/94. eleitos a partir de 05.10.94 jo 3 Amapá o Prot. ICMS 02/99, efeitos a partir de 01.06.99 A ae Zá

E

+ Amazonas

Prot.

ICM 19/85, efeitos a partir de 29.07.85

5 Bahia

Prot.

ICMS 18/97,

efeitos a partir

de 01.08.97

[0 | Ceará

Prot.

ICMS 15/94,

efeitos a partir

de 05.10.94

7 Distrito Federal

Prot.

ICMS 18/97,

efeitos a partir

de 01.08.97

E) Espírito Santo

Prot

- ICMS 30/98,

efeitos a partir

de 01.09.98

9 Goiás

Prot.

ICMS 19/01,

efeitos a partir

de 01.08.01]

10 | Maranhão

Prot.

ICMS 50/00,

efeitos a partir

de 01.03.01

HI | Mato Grosso

Prot.

ICMS 51/00,

efeitos a partir

de 01.03.01

[2 | Mato Grosso do Sul

Prot.

ICM 26/85, efeitos a partir de 01.11.85

[3 | Minas Gerais

Prot.

ICMS 20/98, efeitos a partir de 01.07.98

I4 | Pará

Prot.

ICMS 56/91, efeitos a partir de 01.01.92

|5 |Paraíba

Prot.

ICM 04/86, efeitos a partir de 01.08.80

to | Paraná

Prot.

ICMS 38/98, efeitos a partir de 01.02.09

17. | Pernambuco

Prot.

ICMS 57/91, efeitos a partir de 01.01.92

Piauí

Prot.

ICMS 32/97, efeitos a partir de 01.01.98

19 | Rio de Janeiro

Prot.

ICM 19/85, efeitos a partir de 29.07.85

20. | Rio Grande do Norte

Prot.

ICMS 06/96, efeitos a partir de 01.07.96

21 | Rio Grande do Sul

Prot.

ICMS 02/99, efeitos a partir de 01.06.99

22 |Roraima

Prot.

ICMS 32/00, efeitos a partir de 01.09.00

23 |São Paulo

Prot.

ICM 19/85, efeitos a partir de 29.07.85

24. | Sergipe

Prot.

ICMS 18/97, efeitos a partir de 01.08.97

25 | Tocantins

Prot.

ICMS 29/99, efeitos a partir de 01.01.00

VIa Tabela XXIl ao Anexo VI:

“TABELA XXH

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA PROTOCOLO ICMS 20/05

Adesão Rondônia - Protocolo ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 (Artigo 077-A deste Regulamento)

N Alagoas Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 2. | Amazonas Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 3. | Distrito Federal Prot. ICMS 31/05, eleitos a partir de 10.10.05 4 | Espírito Santo Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 5 Mato Grosso do Sul Prot. ICMS 05/06, efeitos a partir de 01.05.00 o

6 Minas Gerais

Prot. ICMS 20/05.

efeitos a partir de 01.09.05

7 Pará Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 8 | Paraná Prot. ICMS 20/05. efeitos a partir de 01.09.05 9 | Pernambuco Prot. ICMS 31/05, cfeitos a partir de 10.10.05

IO | Piauí

Prot. ICMS 31/05,

efeitos a partir de 10.10.05

[1 | Rio de Janeiro

Prot. ICMS 20/05,

efeitos a partir de 01.09.05

4 6

j o pm ia 6 Rr ud Rio Grande do Norte Prot. ICMS 31/05, eleitos a partir de 10.10.05 Rio Grande do Sul Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 Prot. ICMS 31/05. efeitos a partir de 10.10.05 Prot. ICMS 20/05, efeitos a partir de (01.00.05 Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 VI —o subitem I-A ao item 44 do Anexo V: (Prot. ICMS 20/05) OPER. OPER. e = INTERNAS | INTEREST. item PRODUTO Cód. BASE DE Indús- | Ataca- | Indús- | Ataca a NBM/SH CALCULO tria dista tria | -dista HM LA - Preparados para fabricação de 2106.90 Ar. OTT-A | 328% | 328% 328% [328% sorvete em máquina (Protocolo (RICMS) | ICMS 20/05) Ver:OBS. 9 |

Art. 2.
Passam à vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: [= inciso | do artigo 677-A: (Prot. ICMS 20/05) “| — sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo e ICMS 20/05)” Ho $ Iº do artigo 077-A: (Prot. ICMS 20/05) “$ 1º O disposto no inciso | deste artigo aplica-se: [= aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NOM: Il aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM:” WEi-=o subitem | do item 44 do Anexo V: (Prot. ICMS 20/05) OPER. OPER. INTERNAS INTEREST O a ge NAS item PRODUTO Cód. BASE DE Indús- | Ataca- | Indus- | Ataca NBM/SH CALCULO tria ísta tria =dista “ ZA 6

a

dd | - Sorvetes de qualquer espécie, 2105.00 Art. 677-A 70% 70% 70% 70% inclusive sanduíches de sorvetes (RICMS) (Protocolo TUMS 20/05) Ver:OBS. 9

Art. 3.
Fica revogada a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de

1998. (Prot. ICMS 05/03)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

[o da data de adesão do estado de Rondônia aos Protocolos ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados:

H = de 1º de novembro de 2005, em relação ao inciso VIT do artigo 1º e ao artigo 2º:e

Hl — de 9 de abril de 2003, em relação ao artigo 3º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de jullele 2006, 118º da República.

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