Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12310, de 10 de julho de 2006
Decreto nº 12310
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
1-0 item 48 à Tabela 02 do Anexo OT: (Conv. ICMS 03/06)
“48. Até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas dos bens abaixo relacionados destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária — REPORTO, instituído pela Lei nº 11.053, de 21 de dezembro de 2004. (Conv. ICMS 03/06)
Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado:
[= à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;
[= à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos:
Nota 2: A inobservância das condições previstas na Nota | acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.
Item Descrição . Código NOM “Trilhos 7302.10.10 7302.10.90 á Aparelhos e instrumentos de pesagem 8423.82.00 = 8423.89.00
[o]
Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes
8425.11.00 8425.19.90 BO 31.90 39.10 8 39.90
Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes. (NR dada pelo Dec.1 1955, de 27.12.05 — efeitos a partir de 24.10.05 — Conv. ICMS 99/05)
8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 SPO 4 LIO 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00
tn
Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga c semelhantes, equipados com dispositivos de elevação
S427. 10.11 S4A2TZÃO. O 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00
Outras máquinas c aparelhos de elevação, de carga. de descarga ou de movimentação
8428.10.00 3 20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.
8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90
Locomotivas e locotratores; Tênderes
8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00
Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
8606.10.00 8606.20.00 8000.30.00 8606.91.00 8000.92.00 8606.99.00
Tratores rodoviários para semi-reboques
8701.20.00
10
Veículos automóveis para transporte de mercadorias
8704.22.10 8704.22.90
ia GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN
o 8704.23.90 8704.90.00 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados 8709.11.00 11 Jem fábricas, armazéns, portos ou acroportos, para transporte de 8709.19.00 mercadorias a curtas distâncias Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos 8716.39.00 12. Jnão autopropulsados 8716.40.00 8716.80.00 13 Aparelhos de raios X 9022.19.10 9022.19.90 14 |Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 9026.10.20
Ii-o parágrafo único ao artigo 818-D: (Conv. ICMS 04/06)
“
[- os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de comunicação nos termos do artigo 370-G:
1 discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários. bases de cálculo c montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.”
HI —o parágrafo único ao artigo ST8-E: (Conv. ICMS 04/06) “ As empresas prestadoras do serviço de que trata este capítulo, que emitam documento fiscal em via única, nos termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento, em
substituição ao disposto no “caput”, deverão:
| — proceder à extração de arquivo eletrônico relativo ao estado de Rondônia, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata o artigo 370-F, apresentado e validado pela unidade federada de sua localização:
[= enviar, na forma estabelecida pelo artigo 370-H, os arquivos eletrônicos extraídos. acompanhados
de:
entado na unidade da Federação de sua As empresas prestadoras do serviço de que trata este capítulo, que emitam documento fiscal em via única, nos termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento. em
substituição ao disposto no inciso Il do “caput”, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas:
[-os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de comunicação nos termos do artigo 370-G:
ão do tomador
[= discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Feder do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador” As empresas prestadoras do serviço de que trata este capítulo, que emitim documento fiscal em via única, nos termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento; em substituição ao disposto no “caput”, deverão:
| — proceder à extração de arquivo eletrônico relativo ao Estado de Rondônia, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata 0 artigo 370-F, apresentado e validado pela unidade federada de sua localização:
[= enviar, na forma estabelecida pelo artigo 370-H, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados
de: A exigência do acordo previsto no “caput” será dispensada quando a fiscalização for
exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento à ser fiscalizado.”
localizaçã
ido pelo programa extrator;
o artigo SIS-D” . / o y dá
ma
Ore!
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN
“
localização;
55 Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55
VIL= o subitem [.I.9A ao item 1 do Anexo XI (Conv. ICMS 12/06)
“LI I.9A — CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os
6 últimos dígitos”
VII os itens 105, 106 € 107 ao Anexo XIV: (Conv. ICMS 14/00)
Empresa [o Sede
Item
| 105 NEXUS = . São Paulo - SP Todo Território Nacional (STEC | | TELECOMUNICAÇÕES Local, LDN, LDI) | | L percorrer ie PE E rar Gimme |
106 | CONVERGIA Ê SP, RJ, MG, PR e RS (STEC |
TELECOMUNICAÇÕES Local, LDN e LDI) | DO BRASIL LTDA. o | |
| 107 | SERMATEL COMERCIO E | Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional exceto | | SERVIÇOS DE . município de Saquarema - RJ | TELECOMUNICAÇÕES (STFC Local, LDN, LDI) | LT 0 o dd O |
“
Incorpora alterações oriundas da 121" reunião ordinária do CONFAZ
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere 0 artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 121" reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
do Imposto sobre Oper: Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 53 de 30 de abril de 1998:
1-0 artigo 540: (Conv. ICMS 00/06)
“Art. 540). Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores estabelecidos em território rondoniense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, sendo as remessas realizadas po empresas que se utilizem do sistema de “marketing” direto para comercialização dos seus produtos, aplica-se
o disposto nesta seção. (Conv. ICMS 45/99, cláusula primeira)”
H-o0$ Iº do artigo 541: (Conv. ICMS 06/06)
“$ 1º O disposto nos artigos anteriores aplica-se também as saídas interestaduais que destinem
mercadorias a contribuinte inscrito” HI -o artigo 542: (Conv. ICMS 06/06)
“
“1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de
Hem — Empresa. E Sede o Área de Atuação 05 TRANSIT DO BRASIL “São Paulo - SP DF. BA, CE, ES, PE, GO. MS, | LTDA. AL, RN, PB, SE, MT, PI. AM. PA. MA, AP, RR. TO. RO. AC e SP (STFC Local, em LDN « No pa O LDI) o 92 IDT BRASIL São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC TELECOMUNICAÇÕES Local, em LDN e LDI), LTDA. excetuando o município de 95 NOVAÇÃO São Paulo - SP Todo Território Nacional (STEC TELECOMUNICAÇÕES Local, LDN, LDI) LTDA. o o o VI -o cabeçalho do item 11 do Anexo XI: (Conv. ICMS 12/06)
Vos itens 05,
92 e 95 do Anexo XIV: (Conv. ICMS 14/06)
“11 = REGISTRO TIPO 50
Nota Fiscal - modelo | ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS,
Nota E t do Produtor — modelo 4 (código 04),
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica — modelo 6 (código 06).
» de Comunicação — modelo 21 (código 2 21),
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações — modelo 22 (código 22). Nota Fiscal Eletrônica — modelo 55 (código 55)”
VIl-= o subitem [1.14 do Anexo XI (Conv. ICMS 12/06)
“| 1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com à tabela abaixo:
Situação
Documento FP scal Normal
— Documento Fiscal Cancelado
Documento Fiscal |
de
| Lançamento Exemporáneo | Cancelado o
| Documento com USO D NEGADO - exclusivamente para
| Conteúdo do € c “ampo
uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55
Documento com USO inutilizado - exclusivamente para 4 uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55
VII = inciso | do artigo 370-H: (Conv. ICMS 15/06)
“E = até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, na Gerência de Fiscalização GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual, ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações. equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;”
. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos e arquivos de que trata este Manual, A o último dia do mês subsequente ao período de apuração a que se referirem os arquivos, ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação espe a para entrega dos arquivos. sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer
meio;”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2006, 118º da República.
TÁ