Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12307, de 10 de julho de 2006
Decreto nº 12307
Concede Licença Remunerada para a servidora IZA REIS GOMES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12, 8 1º da Lei Complementar nº 250 de 21.12.2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/02859/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, a servidora IZA REIS GOMES, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300023274, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Letras — Linguagem e Identidade, ministrado pela Universidade Federal do Acre.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de julho de 2006, 118º da República.
; N (NANA, VALDIR ABVES DA SILVA Secretário de Estado la Administração
DOC Nº 6540