Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12306, de 10 de julho de 2006
Decreto nº 12306
Concede Licença Remuneradu para a servidor ADNILSON DE ALMEIDA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250 de 21.12.2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/06207/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2006, ao servidor ADNILSON DE ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, Matrícula nº 300023586, lotado na Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Geografia, ministrado pela Universidade Federal de Rondônia.
Art. 2.
Fica o servidor obrigado a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2006, 118º da República.
A VALDIRÁ VA , Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 6540