Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12303, de 10 de julho de 2006
Decreto nº 12303
Dispõe sobre substituição de Estagiários em Direito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso IV e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 328, de 13 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10) de julho de 2006, 118º da República.
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— RENATO CONDELI
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Apomloio Paixão Ribeiro Júnior Prosarador Geral do Estago - Adjunto
DOC Nº 6405
RETIFICAÇÃO:
No Decreto nº 12303, de 10 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 553, de 12
de julho de 2006, que “Dispõe sobre substituição de Estagiários em Direito da Procuradoria Geral do Estado”,
ONDE SE LÊ:
“
LEIA-SE: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 6 de julho de 2006.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2006, 118º da República.
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