Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12298, de 4 de julho de 2006
Decreto nº 12298
Nega provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 04898-5 JOSÉ APARECIDO DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo CB PM RE 04898-5 JOSÉ APARECIDO DA SILVA, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 05.03.1042, e
Considerando a Informação nº 1985/PGE/PCDS, de 31 de maio de 2006, fls. 135/144, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 05.03.1042,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 04898-5 JOSÉ APARECIDO DA SILVA, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2006, 118º da República.