Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12285, de 30 de junho de 2006
Decreto nº 12285
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a alínea “a”, inciso IV, do $ 1º, do artigo 79, combinado com o artigo 81, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 20 de abril de 2006, o TEN CEL PM RE 03640-1 VALTER DA SILVA, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar, após um ano contínuo de tratamento de saúde, conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão nº 028/1º J.M.S., de 20 de abril de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de Junho de 2006, 118º da República.
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ANGELINA DOS SANTOS C EIA MIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 6395