Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12257, de 22 de junho de 2006
Decreto nº 12257
de 1998:
“Art, 155. A pessoa física que exerça atividade de produtor rural, seja como proprietária, posseira, usuftutuária, ou que seja possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, ou ainda aquela que exerça atividade de
produtor rural como participante temporário em imóvel alheio, na condição de arrendatária, parceira, mecira. comodatária c outros, deverá inscrever-se no CAD/RURAL na Secretaria Municipal de Fazenda, na unidade de
atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, EMATER, ou IDARON, da situação do imóvel.”
H-oartigo 156:
“
Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos relativos ao cadastro de produtor rural:
1 quando se tratar de produtor rural proprietário, posseiro, usufrutuário, ou que seja possuidor a qualquer
TÍTULO – , de imóvel rural:
a
b
c
d
a
b
c
d
* de Produtor Rural (FAC/RURAL), emitido por meio de software disponível no sítio eletrônico da SEFIN na internet, preenchido e apresentado, em 02 (duas) vias, a uma das unidades competentes para proceder à inscrição, e será também utilizada em todas as operações inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS CAD/ICMS.
$ Iº A FAC/RURAL deverá conter a assinatura e carimbo funcional com matrícula do servidor emitente. credenciado nos termos deste regulamento.
$ 2º O servidor do município ou entidade cadastradora credenciada, quando proceder à inscrição do produtor rural, emitirá o formulário previsto no “caput” onde deverá ser registrado o número de inscrição cadastral fornecido pela Coordenadoria da Receita Estadual, com à seguinte destinação:
rm, Vos .
Wa 2º via será remetida à unidade da Coordenadoria da Receita Estadual, indicada em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual, para inclusão no SITAFE.
$ 3º O titular da unidade incumbida da administração do cadastro municipal de contribuintes, do escritório da EMATER ou da Unidade da IDARON — ULSAV deverá encaminhar à unidade da CRE indicada em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, semanalmente, por meio de ofício, a relação das inscrições estaduais concedidas, acompanhada de uma via de cada FAC/RURAL constante na relação, e de um disquete contendo as referidas FAC/RURAIS.
$ 4º A Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte deverá manter arquivo dos processos de cadastro rural”
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$ 1º A alteração de dados cadastrais será solicitada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.
82º A alteração dos dados cadastrais deverá ser feita diretamente nas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, mediante apresentação dos documentos originais que motivaram a alteração, ou por meio dos órgãos ou entidades credenciadas, neste último caso com o preenchimento da FAC/RURAL, na forma prevista no artigo 158 deste Regulamento.”
endereço em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.
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go 1607:
“
| - mediante formalização de processo, for comprovado que o contribuinte não mais exerça à atividade no local cadastrado e não tenha solicitado baixa de sua inscrição ou alteração de endereço:
IH = houver prova de infração praticada com dolo, fraude. simulação ou de irregularidade que caracterize
al:
crime de sonegação fi
HI — o contribuinte deixar, por prazo igual ou superior a três anos. de entregar as vias das notas de
produtor destinadas ao Fisco, conforme disposições dos artigos 213 e 214:
seu poder.”
VIl=o artigo 168:
à ser reativada a inscrição no CAD/RURAL mediante apresentação de requerimento rada imediatamente no SITAFE
“
[= após cessadas as causas que motivaram o cancelamento; e
1 — por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da
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situação.”
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“
$ 1º Para o credenciamento de que trata este artigo o Secretário Municipal de Fazenda, no caso dos municipios. o Presidente da IDARON ou o Secretário Executivo da EMATER deverão encaminhar ofício ao Coordenador-Geral da Receita Estadual informando o nome, cargo e matrícula dos servidores que ficarão encarregados da assinatura da FAC/RURAL para a atribuição da inscrição estadual ao produtor rural.
$ 2º Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual publicará a sequência de números de inscrição estadual de produtor rural que poderá ser utilizada por cada município ou entidade credenciada, bem como o
nome, matrícula e cargo dos servidores encarregados da assinatura da FAC/RURAL
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2000, 118º da República.