Decreto Estadual de Rondônia nº 12247, de 19 de junho de 2006

1-o inciso VI do artigo 298:

“VI — de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com álcool etílico anidro combustível ou álcool etílico hidratado combustível destinado à Zona Franca de Manaus. quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no $ 11 do artigo 732, ou 623-G, conforme o caso.”

HH -o0$ 1 do artigo 732:

“$ |. Nas operações com álcool etílico anidro combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel(wsefin.ro.gov.br, e protocolado na Gerência de Fiscalização — GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada no estado do produto, 0

“Vo. es

“relatório de movimentação de álcool carburante com destino à ZFM em trânsito pelo estado de Rondônia”, cujo modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.”

HI = o inciso 1 do “caput” do artigo 813:

“[ — outra unidade da Federação:”

“g 1º A critério do Fisco poderão ser submetidas ao controle estipulado no “caput” as mercadorias cujo imposto devido por substituição tributária haja sido recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNRE.”

“$ 4º O posto fiscal que efetuar a baixa do Termo emitido deverá devolvê-lo ao transportador para sua guarda e futura comprovação da baixa quando solicitado.”

“Art. 814-A, O Termo de Lacre e o Termo de Depósito e Verificação Fiscal — TDVF serão emitidos exclusivamente por meio eletrônico, terão numeração sequencial e serão emitidos em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

[= Iê via: transportador, para sua guarda após realizar a baixa do termo na repartição fiscal = responsável, € para eventual comprovação de exigências fiscais junto ao Fisco rondoniense; e

[2º via: arquivo do posto fiscal emitente do Termo.

$ 1º Quando da emissão do Termo, todas as vias deverão ser assinadas pelo servidor fazendário

responsável por sua emissão e pelo responsável pelo transporte realizado.

$ 2º Quando lacres físicos forem colocados no veículo do transportador, O servidor responsável fará constar do Termo emitido os números desses lacres.”

VIl-o$ 1º do artigo 815:

“$ [º A substituição de Termo de Lacre por Termo de Depósito e Verificaçã 1- TDVF será solicitada por representante do transportador detentor de Regime Especial de Depositário em qualquer repartição fiscal mediante apresentação do Termo de Lacre a ser substituído e do conhecimento de transporte emitido para acobertar a operação.”

á'

VIH —o item 52 do Anexo V: ( RE Pa)

RE 4

N

MARGEM DIS LUCRO (VALOR AGREGADO) TREM PRODUTO cóDIGO NaMistt | PASEDE OPERAÇÕES ORRRAGÕES CALCULO INTERNAS INTERESTADUAIS INDUSTRIA | ATACADISTA INDUSTRIA NEACADISTA 52 | Rações tipo “pet” para 2309 46% 46% 54,80% 54,50% animais domésticos quando for | quando for

aplicável a | aplicável a alíquota de | alíquota de 12%; e 12%; e 63,59% 63,59% quando for | quando for aplicável a | aplicável a alíquota de | alíquota de T% TH

1-0 artigo 623-G:

“

H-o 85º ao artigo 814:

“$ 5º À baixa dos termos emitidos à partir do mês de maio de 2005, pelo sistema Fronteira, 3 !

integrado ao SITAFE, será processada exclusivamente por meio eletrônico e o código de autentica será gerado pelo sistema.”

[- de 1º de julho de 2006, em relação ao inciso | do artigo 1º e inciso [ do artigo 2º:

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=”

oro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em1 9 de junho de 2006, 118º da República.

ps e

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