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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12239, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12239

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Decreto nº12239 . de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 169.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01

de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante

especificado.

República.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º

CEEE NAM

JOXO-CARBOS CONÇAI S RIBEIRO Secretárioó-de Esta ento e Coortlenação Geral SEPLAN

e

Ea

A Z E A ss: É JOSE GENARO DE ANDRADE

“Secretário de Estado de Finanças SEFIN

à 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP 9» |1421.041221253.1390 | CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS | 3390.3900 |0100 169.000,00 TOTAL 169.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA| F e CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP 1421.041221015.2937 | REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1300 |0100 169.000,00 TOTAL 169.000,00 Zu Ca YV

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