Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12222, de 6 de junho de 2006
Decreto nº 12222
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Concede redução de carga horária da servidora SEBASTIANA FERREIRA PEREIRA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e conforme os autos do Processo nº 1501/20863/2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração da servidora SEBASTIANA FERREIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 300018037, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 12 de abril de 2006, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2006, 118º da República.
ON ERAo valDo S DASILVA
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 5980