Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12217, de 5 de junho de 2006
Decreto nº 12217
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformado por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de agosto de 2005, o 2º TEN PM RE 4016-5 JAILTON ALVES OLIVEIRA, de acordo com o inciso V, do artigo 99, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de agosto de 2005.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2006, 118º da República. , E D//Zácãa IVO NARCISO CASSOL
Governador
Haus
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 5863