Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12212, de 31 de maio de 2006
Decreto nº 12212
& “Ra « NAS ke ind DECRETO Nº 12212 ,DE 31 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município «a de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Estácio de Sá, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3108, Distrito de Querência do Norte, Município de Primavera de Rondônia, criada pelo Decreto nº 4018, de 8 de dezembro de 1988, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Estácio de Sá.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 2006, 118º da República. e AA IVO NARCISO CASSOL Governa E A EDINALDO DA SILVA = Secretário de Estado da Educação DOC Nº 5967