Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12207, de 30 de maio de 2006
Decreto nº 12207
Dispõe sobre indenização de Bolsa de Estudo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 16, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a concessão de Bolsa de Estudo nos termos do artigo 16, $ 4º, inciso III, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, para os candidatos abaixo relacionados, aprovados na 1º fase do concurso público para Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Edital nº 289/CGRH/SEPLAD, de 21 de dezembro de 2005, convocados para matrícula conforme Edital nº 124/CGRH/SEPLAD, de 28 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 505, de 3 de maio de 2006, durante o Curso de Formação a ser realizado na Academia de Polícia Militar do Estado de São Paulo, a contar de 20 de março de 2006:
1I-PM RE 10006906-8 HELINE ABREU BRAGA;
H-PM RE 10006514-1 VANILCE ALMEIDA ALVES;
HI - PM RE 10007140-1 LEONOR RUPPENTHAL;
IVPM RE 10007498-4 RÉGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO;
VPM RE 10007420-7 ROBINSON BRANCALHÃO DA SILVA; e
VIPM RE 10006496-5 SÉRGIO RICARDO SILVA ALMEIDA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de MAIO de 2006, 118º da República.
IVO NARCIS ASSOL Gove
DOC Nº 5791