Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12181, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12181
a Bia
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
, inciso V, da Constituição Estadual; e
artigo 65
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a retificação de Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM anteriormente apresentada,
DECRETA:
idas
“
E — quando não implicar alteração de crédito ou débito do imposto, até o mês de agosto do ano subsequente ao da apuração a que se referir a GIAM retificada: e
$ 1º Concomitantemente à retificação da GIAM, deverá ser lavrado termo circunstanciado no
LIVRO REGISTRO – de Utilização de Documentos Fiscais c Termos de Ocorrências, modelo 6, descrevendo e justificando as correções efetuadas, assinado pelo representante legal do contribuinte.
CAPÍTULO IV
do título IL”
Rendas de jurisdição do contribuinte acompanhada dos seguintes elementos:
adora deverá ser gravada em disquete e apresentada na Agência de
[= comprovante de recolhimento da taxa de | (uma) UPF; e
IH — cópia do termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências conforme $ 1º do artigo 320-A.”
HI = e artigo 320-C:
“Art. 320-C, À GIAM retificadora apresentada nos termos dos artigos 320-A e 320-B surtirá os efeitos da denúncia espontânea, conforme previsto na seção II do capítulo | do título X, independente da formalização de processo, desde que, na hipótese de implicar falta de pagamento do imposto, o imposto devido seja pago ou parcelado no mesmo dia do processamento da GIAM retificadora e da consequente geração do lançamento correspondente no SITAFE.
Opera Interestadual e Intermunicipal e de Comunica de abril de 1998:
“
SI” A guia de que trata este artigo refletirá os lançamentos que devem ser efetuados nos livros “Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-4”, “Registro de Saídas (RS), modelo 2 ou 2-A” e “Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9”, e deverá ser apresentada no décimo dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.
8 2º A GIAM será preenchida com uso de programa de computador colocado à disposição do público no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças e deverá ser enviada ao Fisco por meio da internet ou ser gravada em disquete e entregue em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.
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$ 3º As informações apresentadas na GIAM e em eventual retificação são de responsabilidade do contribuinte.”
TÍTULO IV
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
de abril de 1998.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2006, [18º da República.
> (ARO DE ANDRADE
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS orício NºS GAB/SEFIN-06 PORTO VELHO, 09 DE MAIO DE 2006 Senhor Coordenador, e Com os nossos atenciosos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Senhoria Decreto que altera o Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada., para providências que se fizerem necessárias. Atenciosamente, JOSE ALBE TO ANÍSIO Coordenador Técnico o SEFIN ) » / | A sua Senhoria o Senhor RONALDO FURTADO Coordenador Técnico Legislativo-COTELN E S T A Geverno co e TIA a tt Coordena. “Cet icoreiônia e 2 Seco Reces do! o 2.3. Reco E emas Fones (69): 216-5010 Av. Farquar SINº 5011/5012 Esplanada das Secretarias Fax (69):216-5268 Bairro: Pedrinhas - Porto Velho/RO Site: sefin.ro.gov.br
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