Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12176, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12176
Altera o Anexo 1, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências”, passa a vigorar nos termos do Anexo único a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1lde maio de 2006, 118º da República.
ANEXO ÚNICO
CARGOS VALOR (R$) Governador e Vice-Governador 200,00 Cargos de Gerência Superior — CDS-17 a CDS-20 e 120,00
Procuradores de Estado Cargos de Gerências Intermediárias - CDS-13 a CDS-16 80,00 Cargos de Gerência Operacional - CDS-1 a CDS-12 e
É ae 60,00 demais cargos funcionais e