Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12174, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12174
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Oficio nº 590/06, de 10 de março de 2006, oriundo da 1º Vara Criminal da Comarca de Ariquemes;
Considerando o trânsito em julgado para o réu, da sentença exarada nos Autos do Processo nº 002.98.003489-4, do Tribunal do Júri, da Comarca de Ariquemes;
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor TARCÍSIO BARBOSA GOMES, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, cadastro nº 77.094-9, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2006, 118º da República.
kl
IVO NARCISO CASSOL
REG Nº 5599