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Decreto Estadual de Rondônia nº 12167, de 9 de maio de 2006

Decreto nº 12167

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Decreto nº 12167 de 9 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.807.778,64 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso II.

DECRETA:

Amt 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.807.778,64 (seis milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO SOL Governgdo

—Secreiário de Estado de Finanças — SEFIN

i SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA á FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101221015.2407 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 3.300.000,00 1712.101221015.2876 | AUXILIOS AOS SERVIDORES 3390.4900 | 0100 180.000,00 3390.9300 | 0100 120.000,00 =" 300.000,00 1712.103021093.2771 | TRANSFERÊNCIAS OBRIGATORIAS 3340.4100 |0100 291.586,00 1712.101291093.2877 | DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COVENTADAS 3390.3900 | 3212 300.000,00 1712.103041244.2880 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DA GVIS 3390.0400 | 0100 1.000,00 3390.1400 | 0100 100.000,00 3390.3000 | 0100 17.332,79 3390.3300 | 0100 75.175,52 3390.3600 | 0100 100.000,00 3390.3900 | 0100 101.830,00 3390.9500 | 0100 1.000,00 4490.5200 | 0100 34.700,00 3390.1400 | 3209 91.700,00 3390.3000 | 3209 35.000,00 3390.3300 | 3209 56.281,92 3390.3600 | 3209 129.040,00 3390.3900 | 3209 149.958,31 4490.5200 | 3209 600.000,00 4490.5200 |3221 98.000,00 1.591.018,54 " 1712.103051247.2883 | GESTAO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DA GVEA 3390.0400 | 0100 1.000,00 3390.1400 | 0100 100.000,00 3390.3000 | 0100 4.946,61 3390.3900 | 0100 91.730,00 3390.9500 | 0100 1.000,00 4490.5200 | 0100 22.000,00 3340.4100 | 3209 65.000,00 3350.4300 | 3209 1.143,50 3390.1400 | 3209 180.000,00 3390.3000 | 3209 63.225,40 3390.3300 | 3209 25.000,00 3390.3500 | 3209 1.000,00 3390.3600 | 3209 3.000,00 3390.3900 | 3209 262.595,42 4490.5200 | 3209 203.533,17 1.025.174,10 7 / TOTAL 6.807.778,64 Ei

2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F DESPESA T

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA

EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA

1734.101221015.2942 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS "SOCIAIS 3190.0400 |0100 1.000,00 3190.0900 | 0100 1.000,00 3190.1100 |0100 | 2.800.000,00 3190. 1300 | 0100 400.000,00 3190. 1600 | 0100 96.000,00 e 3190.9400 | 0100 1.000,00 3190.9600 | 0100 1.000,00 3.300.000,00

1734.101221015.2943 | AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE AOS SERVIDORES 3390.4900 |0100 180.000,00 3390.9300 |0100 120.000,00 300.000,00 1734.101221015.2944 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.1400 |0100 20.000,00 3390. 3000 | 0100 55.586,00 3390.3300 | 0100 10.000,00 3390.3500 |0100 1.000,00 3390. 3600 | 0100 1.000,00 3390.3700 |0100 1.000,00 3390.3900 |0100 150.000,00 4490.5200 |0100 21.000,00 259.586,00 1734.101291093. 2945 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES CONVENIADAS | 3390.1400 |0116 2.000,00 3390.3000 |0116 8.000,00 3390.3300 |0116 2.000,00 3390.3500 |0116 1.000,00 am 3390.3600 |0116 1.000,00 3390. 3900 |0116 9.000,00 4490.5200 |0116 5.000,00 3390.1400 |3212 20.000,00 3390.3000 | 3212 80.000,00 3390.3300 |3212 20.000,00 3390.3500 |3212 1.000,00 3390.3600 |3212 1.000,00 3390.3900 | 3212 126.000,00 4490.5200 |3212 50.000,00 326.000,00 . 00. 0201 | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100 | 0100 1.000,00 1734.1030500 4440. 4200 | 0100 1.000,00 3340.4100 | 0116 1.000,00 4440.4200 | 0116 1.000,00 3340.4100 | 3212 1.000,00 4440. 4200 |3212 1.000,00 6.000,00

A A TOTAL 4.191.586,00 fa l ae /

9 3 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.103041244. 2946 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA 3390.0400 | 0100 1.000,00 3390.1400 |0100 100.000:00 3390.3000 |0100 17.332,79 3390.3300 |0100 75.175,52 3390.3600 | 0100 100.000.00 os 3390. 3900 | 0100 101.830,00 3390.9500 |0100 1:000,00 4490.5200 | 0100 34:700:00 3390.1400 |3209 91.700,00 3390.3000 |3209 35.000:00 3390.3300 |3209 56.281,92 3390.3600 |3209 129.040,00 3390.3900 | 3209 149.958,31 4490.5200 | 3209 600.000:00 4490.5200 |3221 98.000 00 1.591/018/54 1734. 103051247 .2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3390.0400 | 0100 1.000,00 3390.1400 | 0100 100.000: 00 3390.3000 |0100 4:946:61 3390.3900 |0100 91:730:00 3390.9500 | 0100 1.000,00 4490.5200 | 0100 22:000,00 3340.4100 | 3209 65.000,00 3350.4300 |3209 1:143'50 3390.1400 |3209 180.000,00 3390.3000 | 3209 63.225,40 sm. 3390.3300 | 3209 25.000,00 3390. 3500 | 3209 1:000/00 3390.3600 | 3209 3.000,00 3390. 3900 | 3209 262.595,42 4490: 5200 | 3209 203.533,17 | 1.025.174/10 A / TOTAL 6.807.778,64 lo. sa

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