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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12149, de 28 de abril de 2006

Decreto nº 12149

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Decreto nº 12.149, de 28 de abril de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.044.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1619, de 26 de abril de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.044.700,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil e setecentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos 1 deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO Cá SSOL

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº 12.149 - 28abr2006

. NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL — FUNRESPOL 1511.061811251.1304 | REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL 4490.5200 /0202 | 1.844.700,00 1511.061811251.2313 |MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL 3390.3000 |0202 100.000,00 3390.3900 |0202 100.000,00

TOTAL 2.044.700,00

=.

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