Decreto Estadual de Rondônia nº 12141, de 27 de abril de 2006

a

Eros f

Altera o benefício fiscal que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. Eº Passa a vigorar com a seguinte redação o item 26 da Tabela | do Anexo IT do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº

321, de 30 de abril de 1998:

“26 — para 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino com peso vivo superior a 26 (vinte e seis) arrobas se macho e 16 (dezesseis) arrobas se fêmea.”