Decreto Estadual de Rondônia nº 12129, de 25 de abril de 2006

Decreto nº 12129

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Homologa o Decreto nº 024/GAB/2006, 16 de fevereiro de 2006, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou Situação de Emergência no Município de Costa Marques.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e no que dispõe o $ 1º do artigo 17, do Decreto nº 5376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que preceitua a Resolução nº 03, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil; e

Considerando a Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE, de 18 de abril de 2006, expedida pelo Chefe da Divisão de Planejamento e Operações da Defesa Civil do Estado de Rondônia:

Considerando o parecer favorável do Coordenador Estadual de Defesa Civil,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 024/GAB/2006, 16 de fevereiro de 2006, do Prefeito do Município de Costa Marques, que decretou Situação de Emergência no Município de Costa Marques, na área de seu município que foi afetado por enchentes e inundações.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -— sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 024/GAB/2006, 16 de fevereiro de 2006, do Prefeito do Município de Costa Marques.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO SOL Governado

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12129, de 25 de abril de 2006

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